AVISO DE PRIVACIDADE – ASSESSORIA E CONSULTORIA FREIRE

 

A Assessoria e Consultoria Freire valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais que trata no desempenho de suas atividades. Este aviso tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

 

1. Controladores e Encarregado de Dados

• Controladores: Assessoria e Consultoria Freire e Seguradora Icatu.
• Operadores: Sindicantes credenciados, sob contrato e termo de confidencialidade.
• Encarregado (DPO): encarregado@assessoriafreire.com.br

 

2. Dados Pessoais Tratados

Dependendo da sindicância ou do processo de análise, podemos tratar:

• Dados de identificação: nome, RG, CPF, CNH, passaporte.
• Dados de contato: endereço, telefone, e-mail.
• Dados financeiros e profissionais: vínculo empregatício, renda, contratos.
• Dados relacionados ao seguro: apólices, histórico de sinistros.
• Dados sensíveis: informações de saúde (prontuários, laudos médicos), dados biométricos e imagens.
• Dados criminais/judiciais: boletins de ocorrência, certidões, inquéritos.

 

3. Finalidades do Tratamento

• Prevenir, detectar e apurar indícios de fraude em seguros.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (SUSEP, legislação penal e cível).
• Produzir relatórios de sindicância e subsidiar ações judiciais ou administrativas.
• Garantir a segurança, integridade econômica da seguradora e o exercício regular de direitos.

 

4. Bases Legais

• Execução de contrato (art. 7º, V LGPD).
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II LGPD).
• Exercício regular de direitos em processos (art. 7º, VI e art. 11, II, “d” LGPD).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX LGPD) – prevenção à fraude e segurança dos titulares.

 

5. Compartilhamento de Dados

• Interno: restrito a controladores, operadores e áreas autorizadas.
• Externo: órgãos públicos, autoridades policiais, reguladores (SUSEP, MP, delegacias), advogados e peritos, sempre observando o devido processo legal.
• Transferência internacional: SGS hospedado na KingHost, provedor com política de privacidade publicada (https://king.host/politica-de-privacidade).

 

6. Prazo de Retenção

• Os dados são armazenados pelo período necessário à conclusão da sindicância, acrescido de 5 anos, conforme normas da SUSEP e prazos prescricionais do Código Civil.
• Documentos vinculados a ações judiciais poderão ser mantidos até o trânsito em julgado + 5 anos.

 

7. Direitos dos Titulares

Você, titular dos dados, tem direito a solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento (quando aplicável);
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação do consentimento.

As solicitações de direitos do titular podem ser feitas através do e-mail: encarregado@assessoriafreire.com.br.

 

8. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de documentos e backups seguros;
• Autenticação de usuários com login e senha individual;
• Registro de logs e rastreabilidade de acessos;
• Proteção física de documentos (armários, câmeras, acesso restrito);
• Antivírus corporativo e monitoramento de vulnerabilidades.

 

9. Atualizações

Este Aviso poderá ser atualizado para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas de tratamento. Sempre que houver alterações relevantes, os titulares serão informados pelos canais adequados.

Assessoria e Consultoria Freire
Protegendo dados pessoais com ética, segurança e transparência.